| Projeto: |
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PL 121 08/03/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-121/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0121-2021 |
| Promovente: |
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Gilson Barreto |
| Ementa: |
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ALTERA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL N.º 17.202, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, CONDICIONADA, QUANDO NECESSÁRIO, À REALIZAÇÃO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANISTIA / CORONAVIRUS / COVID 19 / DOCUMENTO / EXIGENCIA / IMOVEL IRREGULAR / LEI 17.202/2019 / PANDEMIA / PRAZO / PRORROGACAO / PROTOCOLO DE DOCUMENTO / REGULARIZACAO / REQUISITOS / SITUACAO DE EMERGENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/03/2021 | Encaminhado em 09/03/2021 | | SGP42 | Recebido em 09/03/2021 | Encaminhado em 09/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/03/2021 | Encaminhado em 09/03/2021 | | PRESID | Recebido em 09/03/2021 | Encaminhado em 09/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/03/2021 | Encaminhado em 23/03/2021 | | CCJ | Recebido em 23/03/2021 | |
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